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22/08/2018 - Município firma termo com TCE para extinguir companhia inativa há 21 anos

O prefeito de Moreira Sales, Rafael Brito do Prado (PMDB), firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) visando a extinção em definitivo da Companhia de Urbanização de Moreira Sales (Ciusa), que está inoperante desde 1997.

A celebração do termo foi proposta Prado, durante um processo de Tomada de Contas Ordinária feira pelo Tribunal. O acordo estabelece o plano de ação definido em sete fases, que teve início em novembro de 2017, com previsão de conclusão em setembro deste ano.

A Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE aceitou a proposta feita pelo prefeito, tendo em vista que atende os requisitos de resolução do Tribunal. Conforme o TCE, a baixa, além de regularizar a situação da Ciusa perante os órgãos públicos, promoverá uma diminuição de diversos trâmites burocráticos e obrigações legais da administração municipal, como a necessidade de prestação de contas ao órgão, por exemplo.

No caso de descumprimento do TAG, que tem a eficácia de um título executivo extrajudicial, o prefeito fica sujeito a multa, rescisão do ajuste e prosseguimento de eventual processo ou procedimento de fiscalização. Se o termo for descumprido, o TCE fará a rescisão do ajuste e abrirá processos para a responsabilização dos gestores, que estão sujeitos à multa que corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem correção mensal. Em agosto, a sanção totaliza R$ 3.018,00.

 

Termo de Ajustamento de Gestão

            O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas e segue modelo já adotado por outros órgãos de controle externo. A autorização para a corte de contas aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016.

Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas. Não são passíveis de TAG situações que configurem desvio de recursos públicos, descumprimento de disposição legal e renúncia de receita, por exemplo. O termo de ajuste também não poderá ser proposto 180 dias antes de eleições na esfera do órgão jurisdicionado.

Fonte: Walter Pereira/Tribuna do Interior

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