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08/11/2019 - Comcam deixará de receber R$ 60,4 milhões de FPM com fusão de municípios

A redução do número de municípios com a incorporação pelo município vizinho de cidades com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor que 10% de sua receita total, proposta contida no Pacto Federativo, entregue nessa terça-feira (5), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, vai gerar para a Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), uma perda estimada de R$ 60,4 milhões por ano.

Correm o risco de ser extintas na região as cidades de Altamira do Paraná; Boa Esperança, Corumbataí do Sul; Farol; Fênix; Quarto Centenário; Quinta do Sol e Rancho Alegre do Oeste. Cada município recebe os repasses de acordo com o número populacional. Em 2018, cada uma destas oito cidades receberam o equivalente a R$ 7,5 milhões do FPM cada uma. Os dados foram compilados do Portal da Transparência do Tesouro Nacional.

Para o presidente da Comcam, Edenilson Miliossi, prefeito de Barbosa Ferraz, ao propor a extinção desses municípios, há um grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade. Conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.220 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite. “Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador”, falou Miliossi, que reagiu à proposta.

Ele disse que buscará apoio em Brasília para que a proposta não passe adiante. “O que temos que entender é que temos milhares de vida em jogo. Se esta proposta for aprovada como ficará a assistência a toda esta população atingida”, questionou. Miliossi destacou que o caso precisa ser estudado com muita cautela.

Ele lembrou que muitos municípios que estão enfrentando dificuldades financeiras estão tirando recursos de sua receita própria para manter programas do governo federal. “Ou seja, custos que deveriam ser arcados pelo governo federal estão sendo bancados pelas prefeituras. Isso sim prejudica a saúde financeira de qualquer município. O governo deveria se preocupar em assumir mais despesas e dividir melhor as receitas em vez de tentar extinguir municípios. Isso é um atentado contra a população”, falou.

O presidente questiona ainda o que aconteceria com as populações desses municípios se aprovado o previsto na PEC. “A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma”, ressaltou, ao comentar que os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados. “Afinal, é para isso que serve o poder público, prestar e entregar condições básicas para que seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar impostos e promover o crescimento econômico e social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver”, declarou.

De acordo com o Governo Federal, 1.254 cidades tem o potencial de serem atingidas. A extinção dos municípios que tivessem dentro dos requisitos estabelecidos aconteceria a partir de 2026, caso a PEC do Pacto Federativo seja aprovada. 

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5.000 habitantes. Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).

A Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades brasileiras não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa (prefeitura e Câmara de Vereadores). Isso representa 1.856 cidades de um total de 5.337 que entregaram seus dados ao Tesouro Nacional em 2018.

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