COMCAM

Jornal da Comcam

Cadastre-se e receba por e-mail as últimas novidades da COMCAM!

Notícias

28/07/2020 - Boa Esperança também lança o “Resfis-Covid”

O município de Boa Esperança também lançou o “Refis-Covid”, programa de recuperação fiscal, em virtude do estado de calamidade pública decretado no município por causa da pandemia de coronavírus (Covid-19). É a segunda cidade da Comcam a implantar o programa. Roncador também já fez o lançamento do programa recentemente.

De acordo com a lei, sancionada pelo prefeito Wenderson Aparecido Pereira dos Santos (PSDB), o “Refis-Covid” valerá para regularização tributos vencidos nos exercícios de 2019 e anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O contribuinte inadimplente poderá aderir ao programa até o próximo dia 10 de agosto, formalizando o pedido através de requerimento no protocolo geral da prefeitura. O contribuinte deverá firmar termo de confissão de dívida junto ao Departamento de Tributação do município para análise e deferimento. De acordo com a lei, o valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, ficando o contribuinte isento do pagamento dos juros de mora e multas.

O ingresso no programa possibilitará ao contribuinte quitar em parcela única os débitos consolidados até o próximo dia 10 de agosto com desconto de 100% nos juros e multa. O morador pode também optar pelo parcelamento em até três vezes.

De acordo com as regras do programa o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para os débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). “E, qualquer caso que ocorra o parcelamento, a quitação da primeira parcela será efetuada até cindo dias ao ato do protocolo de adesão e as demais mensais e sucessivas”, diz a lei.

 Quando deferida a opção e houver a quitação do débito incluído no programa, que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a extinção da mesma, sendo de responsabilidade do contribuinte executado, o prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do Código Tributário Municipal, conforme a lei.

A adesão ao “Refis-Covid” implicará na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos fiscais incluídos no programa; renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos; e pagamento regular do débito incluído no programa, bem como dos tributos com vencimento posterior à data do protocolo da opção.

 

Imagens

 -

Outras Notícias

Rua Brasil Nº 879 - Centro
CEP 87301-140 - Campo Mourão - Paraná
(44) 3523-5210
comcam@comcam.com.br
Facebook Twitter Youtube